STF RHC 51887 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO E DA SENTENÇA. A
ARGÜIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ, NÃO JULGADA, E O OFERECIMENTO DE
REPRESENTAÇÃO CONTRA ELE E O PROMOTOR DE JUSTIÇA NÃO ANULAM O
PROCESSO OU A SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE DECADENCIA OU PEREMPÇÃO EM
AÇÃO PENAL EM QUE SE ATRIBUIU AO RÉU CRIMES DE FALSIFICAÇÃO. FALTA
DE PROVA DE SER O RÉU DOENTE MENTAL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE
NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE NÃO EXAMINOU ARGUIÇÕES FEITAS
INTEMPESTIVAMENTE. NÃO DEMONSTRADO, REGULARMENTE, SER O RÉU
ADVOGADO, NÃO PROCEDE O PEDIDO DE PRISÃO ESPECIAL.
RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento ao recurso. Unânime. - Plenário, 13-12-73.
Data do Julgamento
:
13/12/1973
Data da Publicação
:
DJ 22-03-1974 PP-01632 EMENT VOL-00940-03 PP-00964
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: O MESMO
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