STF RHC 51889 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
DENUNCIA QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE DE MODO A PROPICIAR O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. RÉU QUE TEVE DEFENSOR PÚBLICO,
OFERECENDO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE PRECATORIA, PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SENTENÇA QUE NÃO SE APRESENTA
CONTRADITORIA, APLICANDO A PENA COM OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
DENUNCIA QUE SE REFERE A ATUAÇÃO DO RECORRENTE DE MODO A PROPICIAR O
REGULAR EXERCÍCIO DA DEFESA. RÉU QUE TEVE DEFENSOR PÚBLICO,
OFERECENDO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA. INOCORRENCIA DE NULIDADE
POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO RÉU, MEDIANTE PRECATORIA, PARA A
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS, SENTENÇA QUE NÃO SE APRESENTA
CONTRADITORIA, APLICANDO A PENA COM OBSERVANCIA DOS DITAMES LEGAIS.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. Falou, pelo recorrente, o Dr. Luiz Carlos Bettiol. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00515
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : RUBENS GONÇALVES DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE. : LUIZ CARLOS BETTIOL
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