STF RHC 51944 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA, COM BASE NA
SÚMULA N 146.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU-SE EM
DAR AO CITADO VERBETE APLICAÇÃO RESTRITA, LITERAL, LIMITADA A
HIPÓTESE QUE PRECISA, NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A DOS AUTOS.
III. RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
ESTELIONATO. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO: INOCORRENCIA, COM BASE NA
SÚMULA N 146.
II. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDOU-SE EM
DAR AO CITADO VERBETE APLICAÇÃO RESTRITA, LITERAL, LIMITADA A
HIPÓTESE QUE PRECISA, NA QUAL NÃO SE COMPREENDE A DOS AUTOS.
III. RECURSO DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 11-02-74.
Data do Julgamento
:
11/02/1974
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1974 PP-01168 EMENT VOL-00938-02 PP-00700
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ROBERTO SUDÉ DE ANDRADE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: PEDRO FONSECA ALMEIDA
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