STF RHC 51945 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.
Ementa
ERRO NA FIXAÇÃO DA PENA. NAS CIRCUNSTANCIAS DO CASO A SUA CORREÇÃO
DEVE SER PLEITEADA ATRAVÉS DE APELAÇÃO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
SE DECLARA A NULIDADE DA SENTENÇA, DESDE QUE A PRISÃO E LEGAL.
RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00546
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : OSMAR FARACO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. : VIEIRA FILHO
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