STF RHC 51946 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADA A PETIÇÃO RECURSAL FORA DO
QUINQUIDIO, CONTADO O PRAZO NA FORMA DO R.2., ART. 100, PAR. 3
(SÚMULA N310), NÃO TEVE QUALQUER EFICACIA, EIS QUE , ENTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO JA TRANSITARA EM JULGADO. II. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. APRESENTADA A PETIÇÃO RECURSAL FORA DO
QUINQUIDIO, CONTADO O PRAZO NA FORMA DO R.2., ART. 100, PAR. 3
(SÚMULA N310), NÃO TEVE QUALQUER EFICACIA, EIS QUE , ENTÃO, O
ACÓRDÃO RECORRIDO JA TRANSITARA EM JULGADO. II. RECURSO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Não conhecido, nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 08.03.74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00717
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ANTÔNIO DE MATTOS FILHO
RECDO.; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: VIRGINIA DA SILVA MATTOS
Referência legislativa
:
Alteração: 14/04/00, (MLR).
Número de páginas: 7.
Alteração: 09/07/2013, SIR.
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