STF RHC 51952 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PREFEITOS MUNICIPAIS - CRIMES DO DL.201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO D1.201/67 SÓ PODE SER INTENTADA
ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELO
DELITOS DO C. PEN. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES (AC. PEN. 212; RECL. 17; RHC 50.154,50.442, 50.443, 50.473,
50.259 E 51.878).
Ementa
PREFEITOS MUNICIPAIS - CRIMES DO DL.201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DE
QUE A RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE
RESPONSABILIDADE DEFINIDOS NO D1.201/67 SÓ PODE SER INTENTADA
ENQUANTO ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELO
DELITOS DO C. PEN. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS
FUNÇÕES (AC. PEN. 212; RECL. 17; RHC 50.154,50.442, 50.443, 50.473,
50.259 E 51.878).Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 05-3-74.
Data do Julgamento
:
05/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PERCY WALDIR SENEGHINI
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: FERNANDO JACOB
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