STF RHC 51953 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. AO CUMPRIR O QUE LHE ORDENA O ART.40 DO COD.DE PROC.PENAL, O JUIZ
DEVE OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA CASO ESTEFAM
NITIDAMENTE COFIGURADOS OS FATOS QUE COMPOEM A 'NOTICIA CRIMINIS'.
2. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEPENDE DE PROVA SOBRE O LUGAR E
NATUREZA DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA EM PROCESSO DE 'HABEAS
CORPUS.
Ementa
1. AO CUMPRIR O QUE LHE ORDENA O ART.40 DO COD.DE PROC.PENAL, O JUIZ
DEVE OBSERVAR AS REGRAS PROCESSUAIS DE COMPETÊNCIA CASO ESTEFAM
NITIDAMENTE COFIGURADOS OS FATOS QUE COMPOEM A 'NOTICIA CRIMINIS'.
2. QUESTÃO DE COMPETÊNCIA QUE DEPENDE DE PROVA SOBRE O LUGAR E
NATUREZA DA INFRAÇÃO, NÃO PODE SER DECIDIDA EM PROCESSO DE 'HABEAS
CORPUS.Decisão
Indexação
COMPETÊNCIA, DEPENDÊNCIA DE PROVA, LUGAR E NATUREZA DA INFRAÇÃO,
HABEAS CORPUS, MEIO INIDONEO.
DIREITO PROCESSUAL PENAL
COMPETÊNCIA
PRPN , HABEAS CORPUS, EXAME DE PROVA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA (LUGAR
, E NATUREZA DA INFRAÇÃO)
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
ALTERAÇÃO: 22.03.96, (SMK).
Número de páginas: 12.
Alteração: 05/07/2013, FSB.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02460 EMENT VOL-00943-02 PP-00809 RTJ VOL-00076-02 PP-00431
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTES.: GENARO VIGORITO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE.: GENÉSIO SOLANO SOBRINHO
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