STF RHC 52010 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SENTENÇA CRIMINAL.
E NULA SE, PRIMARIO O RÉU A PENA ATINGE QUASE O MAXIMO SEM A
FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.
Ementa
SENTENÇA CRIMINAL.
E NULA SE, PRIMARIO O RÉU A PENA ATINGE QUASE O MAXIMO SEM A
FUNDAMENTAÇÃO DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL E 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.Decisão
Concedido o Habeas Corpus, em parte, unanumemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti, Presidente. 1ª T., em 21-05-74.
Data do Julgamento
:
21/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07012 EMENT VOL-00960-03 PP-00958
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : ARY SERPA CALDAS FILHO
IMPTE. : JAIR LEITE PEREIRA
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