STF RHC 52027 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VALIDADE
DO INTERROGATORIO. PROVA DA ACUSAÇÃO ENCERRADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRENCIA DE NULIDADE DO FLAGRANTE. VALIDADE
DO INTERROGATORIO. PROVA DA ACUSAÇÃO ENCERRADA DENTRO DO PRAZO
LEGAL. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00838
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE>: JOSÉ LUIZ MATTOS
RECDO.: TRIBUNAL DE JSUTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE.: HUMBERTO DAU
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