STF RHC 52037 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 289, REGULADOR DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS,
IMPÕE QUE A PETIÇÃO DE RECURSO, COM AS RESPECTIVAS RAZOES, DEVA SER
OFERECIDA NO QUINQUIDIO. APRESENTADAS AS RAZOES FORA DELE
(QUINQUIDIO) NÃO MERECEM CONHECIDAS, ACARRETANDO O CARÁTER DE INEPTO
AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. O REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, ART. 289, REGULADOR DO RECURSO ORDINÁRIO DE HABEAS CORPUS,
IMPÕE QUE A PETIÇÃO DE RECURSO, COM AS RESPECTIVAS RAZOES, DEVA SER
OFERECIDA NO QUINQUIDIO. APRESENTADAS AS RAZOES FORA DELE
(QUINQUIDIO) NÃO MERECEM CONHECIDAS, ACARRETANDO O CARÁTER DE INEPTO
AO RECURSO INTERPOSTO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
II. RECURSO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso preliminarmente, remetendo-se cópia do acórdão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Unânime. - 2ª T., 18-3-74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01023
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTES.: AMÉRICO DE CAMILLO E PEDRO DE CAMILLO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: ELOY FRANCO DE OLIVEIRA
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