STF RHC 52046 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.-PRAZO DE
DECADENCIA QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE
HOMOLOGA O LAUDO.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER, A PATENTE,
CAIDO NO DOMÍNIO PÚBLICO.-IMPROCEDENCIA.-CRIME QUE TERIA OCORRIDO
ANTERIORMENTE.-RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL.-PRAZO DE
DECADENCIA QUE DEVE SER CONTADO DA INTIMAÇÃO DO DESPACHO QUE
HOMOLOGA O LAUDO.- ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA POR TER, A PATENTE,
CAIDO NO DOMÍNIO PÚBLICO.-IMPROCEDENCIA.-CRIME QUE TERIA OCORRIDO
ANTERIORMENTE.-RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou- se provimento, unanimemente. ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 12.03.74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00740 RTJ VOL-00069-03 PP-00401
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: PASCHOAL DE MAURO NETO E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA DE CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.; JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES
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