STF RHC 52047 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, IV.
CHEQUE SEM FUNDOS. O SEU PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA AÇÃO PENAL
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME.
Ementa
CP, ART. 171, PARAGRAFO 2, IV.
CHEQUE SEM FUNDOS. O SEU PAGAMENTO DEPOIS DE INSTAURADA AÇÃO PENAL
NÃO EXTINGUE A PUNIBILIDADE DO CRIME.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 18.03.74.
Data do Julgamento
:
18/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00524
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ APARECIDO LEITE
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: JÚLIO DOS SANTOS
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