STF RHC 52051 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO
MANDATO. RESPONDE ESTE SOMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
PENAL E SEGUNDO O PROCESSO COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO
EM PARTE, PARA EXCLUIREM-SE DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE SEU
ADIANTAMENTO, AS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO DEC.-LEI 201/67.
Ementa
AÇÃO PENAL INSTAURADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL, APÓS A EXTINÇÃO DO
MANDATO. RESPONDE ESTE SOMENTE PELOS CRIMES PREVISTOS NO CÓDIGO
PENAL E SEGUNDO O PROCESSO COMUM. RECURSO DE HABEAS CORPUS PROVIDO
EM PARTE, PARA EXCLUIREM-SE DA DENUNCIA, SEM PREJUIZO DE SEU
ADIANTAMENTO, AS INFRAÇÕES CAPITULADAS NO DEC.-LEI 201/67.Decisão
Deu-se provimento, em parte. Unânime. 1ª T., 12-3-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00863
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: VSTLOD GUIMAEÃES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: RENÉ DOTTI
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