STF RHC 52052 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS: EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS:
CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL.
II. SE O TÍTULO FOI EMITIDO EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSENTE O DOLO, E
MATÉRIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, FORA DA ÁREA DO HABEAS
CORPUS.
III. DE OUTRA PARTE, SE O RECIBO COMPROVANDO O PAGAMENTO SE FEZ APÓS
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO TEM ELE A FORÇA DE OBSTAR O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS: EMISSAO DE CHEQUE SEM PROVISAO DE FUNDOS:
CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO CÓDIGO PENAL.
II. SE O TÍTULO FOI EMITIDO EM GARANTIA DE DÍVIDA. AUSENTE O DOLO, E
MATÉRIA QUE EXIGE EXAME APROFUNDADO DA PROVA, FORA DA ÁREA DO HABEAS
CORPUS.
III. DE OUTRA PARTE, SE O RECIBO COMPROVANDO O PAGAMENTO SE FEZ APÓS
O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, NÃO TEM ELE A FORÇA DE OBSTAR O
PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
IV. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00754
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: NERCIO DARCY RECK
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ
IMPTE.: PAULO MACARINI
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