STF RHC 52055 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE
CURADOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
CONTRAVENÇÃO. NULIDADE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR FALTA DE
CURADOR. RECURSO DE HABEAS CORPUS A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., 12-3-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-0874
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECORRENTE: NATALINA PALMEIRA MACHADO
RECORRIDO: TRIBUNAL DE ALÇADA DA GUANABARA
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