STF RHC 52057 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CRIMINAL. CITAÇÃO EDITAL. E NULA A CITAÇÃO POR EDITAL,
QUANDO NÃO DECORRIDO O PRAZO DE QUINZE DIAS ENTRE A PUBLICAÇÃO E A
DATA DESIGNADA PARA O INTERROGATORIO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.Decisão
Deu-se provimento. Unanimemente. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 12-03-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00614
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE. : DANILO DE CASTRO
RECDO. : TRIBUNAL DA GUANABARA
IMPTE. : PEDRO FONSECA ALMEIDA
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