STF RHC 52060 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 383
E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFICAM A AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE DESCREVE CRIME EM TESE. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DO FATO SUSCETIVEL DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 383
E 384 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE
JUSTIFICAM A AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA REPELIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente, o Sr. Min. Luiz Galotti. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 12.03.74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00760
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: OSWALDO TORRE
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: LEIDE DAS GRAÇAS RODRIGUES
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