STF RHC 52061 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO
ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO
C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC.
PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E
51.878).
Ementa
PREFEITOS MUNICIPAIS. CRIMES DO DEC. LEI 201/67.
A JURISPRUDÊNCIA DO STF FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE A
RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS PELOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NO DEC. LEI 201/67 SÓ PODE SER INTENTADA ENQUANTO
ESTIVEREM NO EXERCÍCIO, SEM PREJUIZO DO PROCESSO PELOS DELITOS DO
C.P. ACASO COMETIDOS POR ELES NO DESEMPENHO DE SUAS FUNÇÕES. (AC.
PEN. 212; RECL 17; RHC 50.154, 50.442, 50.443, 50.473, 50.259 E
51.878).Decisão
Deu-se provimento, com a ressalva constante do voto do Relator. Unânime. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00631
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. PERCY WALDIR SEMEGHINI
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPTE. FERNANDO JACOB
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