STF RHC 52067 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE
NARRA FATOS DE NATUREZA CRIMINOSA. SEU EXAME E COMPROVAÇÃO FICAM NA
DEPENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA SUSCETIVEL
DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENUNCIA QUE
NARRA FATOS DE NATUREZA CRIMINOSA. SEU EXAME E COMPROVAÇÃO FICAM NA
DEPENDÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CAPITULAÇÃO JURÍDICA SUSCETIVEL
DE MODIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ART.383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
RECURSO IMPROVIDO.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 08-3-74.
Data do Julgamento
:
08/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-00929
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTES. OSWALDO MIELE E NELSON DE JESUS FIDALGO
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. LUIZ ANTONIO DA GAMA E SILVA FILHO
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