STF RHC 52071 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
Contravenção - Jogo do bicho. Corpo de delito.
Ausência de corpo de delito que, em relação aos contraventores banqueiros, não impede a instauração do processo.
- Existência, para tanto, a mais, de outros elementos. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
Contravenção - Jogo do bicho. Corpo de delito.
Ausência de corpo de delito que, em relação aos contraventores banqueiros, não impede a instauração do processo.
- Existência, para tanto, a mais, de outros elementos. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 11.3.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02128
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTES. : JOSÉ MARIA MARTINS FERREIRA E OUTRO
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : ELIO NAREZI
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