STF RHC 52073 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESPREZADA.
II. O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS A DENUNCIA NÃO ILIDE A AÇÃO PENAL,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 171, PARAGRAFO 2, VI, DO
CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. NULIDADE DO PROCESSO DESPREZADA.
II. O PAGAMENTO DO CHEQUE APÓS A DENUNCIA NÃO ILIDE A AÇÃO PENAL,
SEGUNDO REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
III. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 12-03-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 05-04-1974 PP-02128 EMENT VOL-00942-02 PP-00626
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. : CELESTE AIDA PEREIR DE FARIA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : JOSÉ MARIA DOS SANTOS FILHO
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