STF RHC 52075 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA - (C. P., 329, PARAGRAFO 1 E 330).
1. QUEM FOGE, SEM TOCAR NO FUNCIONÁRIO, NEM AMEAÇA-LO, NÃO COMETE
CRIME DE RESISTENCIA, MAS SÓ O DE DESOBEDIENCIA.
2. E NULA SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA, QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO O ART. 42, DO C. P., MORMENTE SE CONDENA PRIMARIO DE BONS
ANTECEDENTES ACIMA DO MINIMO.
Ementa
RESISTENCIA E DESOBEDIENCIA - (C. P., 329, PARAGRAFO 1 E 330).
1. QUEM FOGE, SEM TOCAR NO FUNCIONÁRIO, NEM AMEAÇA-LO, NÃO COMETE
CRIME DE RESISTENCIA, MAS SÓ O DE DESOBEDIENCIA.
2. E NULA SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA, QUANTO A FIXAÇÃO DA PENA
SEGUNDO O ART. 42, DO C. P., MORMENTE SE CONDENA PRIMARIO DE BONS
ANTECEDENTES ACIMA DO MINIMO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. 1ª T., em 12-3-74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00411
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: PEDRO LAURINDO DA SILVA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPTE.: MARILIA BEATRIZ DE F. LEITE
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