STF RHC 52078 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 281 CP). FALTA JUSTA CAUSA A
CONDENAÇÃO DE QUEM, DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, APUROU-SE HAVER FORNECIDO O DINHEIRO COM O QUAL OUTRA
PESSOA ADQUIRIU A SUBSTANCIA E, ESTA SIM, A TRAZIA CONSIGO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.
Ementa
SUBSTANCIA ENTORPECENTE (ART. 281 CP). FALTA JUSTA CAUSA A
CONDENAÇÃO DE QUEM, DENUNCIADO POR TRAZER CONSIGO SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, APUROU-SE HAVER FORNECIDO O DINHEIRO COM O QUAL OUTRA
PESSOA ADQUIRIU A SUBSTANCIA E, ESTA SIM, A TRAZIA CONSIGO. RECURSO
DE HABEAS CORPUS PROVIDO.Decisão
Provido o recurso para conceder a ordem nos termos do voto do Relator. Unânime. - 2ª T., 11.03.74.
Data do Julgamento
:
11/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 29-03-1974 PP-01879 EMENT VOL-00941-02 PP-00774
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE.: LEOPOLDO BARBOSA DOS SANTOD
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: JOSÉ ANTONIO ALIVERTI
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