STF RHC 52107 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, AO FIXAR A PENA BASE, LEVA EM CONTA
REINCIDENCIA INEXISTENTE.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AS MAIS
CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE, AO FIXAR A PENA BASE, LEVA EM CONTA
REINCIDENCIA INEXISTENTE.
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AS MAIS
CIRCUNSTANCIAS REFERENTES A FIXAÇÃO DA PENA. NULIDADE. RECURSO
PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.Decisão
Concedido. Unânime.. 1ª T., em 19-3-74.
Data do Julgamento
:
19/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 19-04-1974 PP-02461 EMENT VOL-00943-02 PP-00905
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO VIEIRA VARDASCA NETO E OUTRO
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: RAIMUNDO PASCOAL BARBOSA
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