STF RHC 52110 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM NA PENA DEFINITIVA. FALTA DE PROVA.
Pretensão à contagem, na pena resultante de condenação já exequível, do tempo de prisão provisória em processos diversos.
- Falta de comprovação do alegado. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- PRISÃO PROVISÓRIA. CONTAGEM NA PENA DEFINITIVA. FALTA DE PROVA.
Pretensão à contagem, na pena resultante de condenação já exequível, do tempo de prisão provisória em processos diversos.
- Falta de comprovação do alegado. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 26.3.74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04566 EMENT VOL-00952-06 PP-02145
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : RAIMUNDO DE MENEZES LIMA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : A. MARCO ANTONIO FILHO
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