STF RHC 52111 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRAZO. CONTAGEM QUANDO A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO SE FAZ EM DIA FERIADO.
II. SE OS ACORDAOS. PROFERIDOS NAS REVISÕES NÃO CUIDARAM, SEQUER
OBLIQUAMENTE, DO TEMA DO HABEAS CORPUS. RAZÃO INEXISTIA PARA
ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO S.T.F., NOS TERMOS DO ART. 119,
I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
III. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA. RECURSO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. PRAZO. CONTAGEM QUANDO A PUBLICAÇÃO DO
ACÓRDÃO SE FAZ EM DIA FERIADO.
II. SE OS ACORDAOS. PROFERIDOS NAS REVISÕES NÃO CUIDARAM, SEQUER
OBLIQUAMENTE, DO TEMA DO HABEAS CORPUS. RAZÃO INEXISTIA PARA
ATRIBUIR COMPETÊNCIA ORIGINARIA AO S.T.F., NOS TERMOS DO ART. 119,
I, H, DA CONSTITUIÇÃO.
III. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DESPREZADA. RECURSO PROVIDO.Decisão
Adiado o julgamento por haver pedido vista o Min. Xavier de Albuquerque, depois do voto do Relator que rejeitava a preliminar de intempestividade da Procurdoria - Geral, e conhecia do recurso e lhe dava provimento. - 2ª T., 18.03.74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00541
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: ÉRICO DOS SANTOS
RECDOS.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: KOZO DENDA
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