STF RHC 52112 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.
Ementa
COMPROVADA A INOBSERVANCIA DA REGRA DO ART. 106, DA LEI DE
FALÊNCIAS, IMPÕE-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR DELITO
FALIMENTAR. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO.Decisão
Deu-se provimento. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1973
Data da Publicação
:
DJ 04-10-1974 PP-07360 EMENT VOL-00961-03 PP-00749
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ALDO BAGNOLESI
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. : MAURO OTÁVIO NACIF
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