STF RHC 52120 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.
Ementa
- CRIME CONTINUADO - UNIFICAÇÃO.
Se julgado com sentença condenatória definitiva um dos processos diferentes, a despeito da conexão ou continência entre eles não cabe o trancamento dos demais, aplicando-se, então, o art. 82, in fine do Código Penal.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. Impedido, o Sr. Min. Luiz Gallotti. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro. 1ª T., em 12.3.74.
Data do Julgamento
:
12/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 13-09-1974 PP-06565 EMENT VOL-00958-02 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO BATISTA CIRÍACO
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BUANABARA
IMPTE. : PEDRO FONSECA ALMEIDA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 17/06/2013, (LCG).
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