STF RHC 52127 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES PROCESSUAIS.
II. SE A PRIMEIRA ARGÜIÇÃO ENVOLVE MÉRITO E DEPENDE DE PROVAS,
DESCABE SUA INVOCAÇÃO NA VIA DO WRIT.
III. DENUNCIA QUE ATENDE APÓS REQUISITOS LEGAIS NÃO E INEPTA.
IV. CORPO DE DELITO. AUSENTE PODE ORIGINAR DILIGENCIA NA FASE
PROPRIA. (C.P.P., ART. 499).
V. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO (C.P., ART. 304).
AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E NULIDADES PROCESSUAIS.
II. SE A PRIMEIRA ARGÜIÇÃO ENVOLVE MÉRITO E DEPENDE DE PROVAS,
DESCABE SUA INVOCAÇÃO NA VIA DO WRIT.
III. DENUNCIA QUE ATENDE APÓS REQUISITOS LEGAIS NÃO E INEPTA.
IV. CORPO DE DELITO. AUSENTE PODE ORIGINAR DILIGENCIA NA FASE
PROPRIA. (C.P.P., ART. 499).
V. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15-4-74.
Data do Julgamento
:
15/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-00969
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE. AMBROSIO MARTINS CALDEIRA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE. BENTO DIAS PACHECO BOTELHO
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