STF RHC 52156 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO
EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE
ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS
FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.
Ementa
ESTELIONATO E CRIMES FALIMENTARES. NÃO E POSSIVEL, NO PROCESSO
EXPEDITO E LIMITADO DO HABEAS CORPUS, TRANCAR-SE PROCESSO DE
ESTELIONATO, QUE TERIA SIDO COMETIDO, OU NÃO, A MARGEM DE DELITOS
FALIMENTARES PENDENTES DE INQUERITO JUDICIAL NO JUÍZO DA QUEBRA.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 04-11-1974 PP-08178 EMENT VOL-00965-03 PP-00801
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTES. : JORGE CARMO ID ABDUCH E ASTROGILDO SAPIENCIA
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. : ANTÔNIO DE ALMEIDA FILHO
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