STF RHC 52157 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO
DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE HAJA ABERTO
INQUERITO PARA ESCLARECER SUA PRATICA.
II. WRIT DESATENDIDO PORQUE O CONVITE PARA OS FINS DESCRITOS NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELA VIA ELEITA.
III. DESPROVIMENTO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. COMPARECIMENTO
DO PACIENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SEM QUE HAJA ABERTO
INQUERITO PARA ESCLARECER SUA PRATICA.
II. WRIT DESATENDIDO PORQUE O CONVITE PARA OS FINS DESCRITOS NÃO
CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL REPARAVEL PELA VIA ELEITA.
III. DESPROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. .- Ausente, ocasionalmente, o Min. Xavier de Albuquerque. - 2ª T., 26.03.74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00562
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. THOMPSON FLORES
Parte(s)
:
RECTE.: SERGIO ALVES FROSINI
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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