STF RHC 52160 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
JÚRI. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. O EXCESSO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAS ELAS JA OUVIDAS NA INSTRUÇÃO - PODE
SER CORRIGIDA NA OPORTUNIDADE E PELA FORMA A QUE SE REFERE O ART.
571, V, DO C. PR. PEN.
Ementa
JÚRI. EXCESSO DE TESTEMUNHAS. O EXCESSO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TODAS ELAS JA OUVIDAS NA INSTRUÇÃO - PODE
SER CORRIGIDA NA OPORTUNIDADE E PELA FORMA A QUE SE REFERE O ART.
571, V, DO C. PR. PEN.Decisão
Não provido. Unânime. 1ª T., em 26-3-74.
Data do Julgamento
:
26/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00469
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE.: DANILO EUTRÓPIO
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA MINAS GERAIS
IMPTE.: MÁLAK SEBASTIÃO
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