STF RHC 52177 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA COM OS ELEMENTOS
DOS AUTOS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A EXIGIR EXAME PROFUNDO
DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. FALTA DE JUSTA CAUSA.
MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO QUE NÃO PODE SER EXAMINADA COM OS ELEMENTOS
DOS AUTOS. FALTA DE JUSTA CAUSA QUE ESTARIA A EXIGIR EXAME PROFUNDO
DE PROVA. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. 2ª T., 7-5-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 30-08-1974 PP-06072 EMENT VOL-00956-02 PP-00475
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: SIDNEY MERHY MONTEIRO PÉRES
RECDO.: TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
IMPTE.: O RECORRENTE
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