STF RHC 52180 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM HABEAS CORPUS
RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO
CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO
ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA
PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO.
Ementa
RÉU MENOR. PRESENCA DO CURADOR. E IMPRESCINDIVEL A PRESENCA DO
CURADOR, OU DEFENSOR, AO INTERROGATORIO DE RÉU MENOR, NOS TEMOS DO
ART. 194, DO C.P.P. NA FALTA DE CUMPRIMENTO DESSA GARANTIA
PROCESSUAL, E DE PRESUMIR-SE O PREJUIZO DA DEFESA, A JUSTIFICAR A
ANULAÇÃO DO PROCESSO.Decisão
Pediu vista o Min. Djaci Falcão, após o voto do Relator dando provimento ao recursos. 1ª T., em 29-3-74. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. Rodrigues Alckmin.
Decisão: Deu-se provimento, sem prejuízo do decreto de prisão preventiva, ou de eventual revogação do srusis concedido ao paciente. Unânime. 1ª T., em 02-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
RECTE. : EDISON VIEIRA DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO
IMPTE. : JOSÉ NUNES COSTA
Mostrar discussão