STF RHC 52181 / PB - PARAÍBA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.
Ementa
ALEGAÇÃO, INCOMPROVADA, DE NÃO HAVER SIDO O RÉU INTIMADO PARA
ASSISTIR A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
II. DE CINCO DIAS O PRAZO, QUE CORRE EM CARTORIO, PARA OFERECIMENTO
DAS ALEGAÇÕES DE QUE TRATA O ART. 408 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
III. SÓ COM O ADVENTO DA LEI N 5.941. DE 22.11.1973, DEIXOU DE SER
OBRIGATORIO O RECOLHIMENTO DO RÉU PRONUNCIADO, A PRISÃO.
IV. NULIDADES NÃO CARACTERIZADAS. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO
RECURSO.Decisão
Não conhecido. Unânime. 1ª T., em 02-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00593
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. ANTONIO CÍCERO DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA
IMPTE. OSMAR DE ARAÚJO AQUINO
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