STF RHC 52183 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EM HABEAS CORPUS
1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
1) NO PROCESSO ESPECIAL POR CRIME FUNCIONAL INAFIANCAVEL, NÃO TEM
APLICAÇÃO DOS ARTS.... 514 A 516 DO COD.PROC.PENAL.
2) CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL.
MATÉRIA NÃO SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.
3) RECURSO DE HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Hugo Mósca.- 2ª T., 07-05-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : SÉRGIO JOSÉ WRUBEL
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
IMPTE. : HUGO MÓSCA
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