STF RHC 52185 / PR - PARANÁ RECURSO EM HABEAS CORPUS
1. JUIZ COMPETENTE OU JUIZ NATURAL, E O QUE TEM O PODER DE JULGAR
OUTORGADO NA LEI. SE ESTA INDICA UM SUBSTITUTO DO JUIZ DE DIREITO,
NÃO SE TEM COMO ADMITIR A ABSURDA NOMEAÇÃO DE OUTRO POR AUTORIDADE
JUDICIÁRIA PARA JUDICIAR EM DETERMINADO CASO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
1. JUIZ COMPETENTE OU JUIZ NATURAL, E O QUE TEM O PODER DE JULGAR
OUTORGADO NA LEI. SE ESTA INDICA UM SUBSTITUTO DO JUIZ DE DIREITO,
NÃO SE TEM COMO ADMITIR A ABSURDA NOMEAÇÃO DE OUTRO POR AUTORIDADE
JUDICIÁRIA PARA JUDICIAR EM DETERMINADO CASO.
2. RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - Falou, pelo recorrente, o Dr. Rubens de Barros Brisolla. - 2ª T., 2-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1974 PP-03048 EMENT VOL-00946-01 PP-00548
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE. : LUIZ VICENTE MENEGHEL
RECDO. : TRIBUNAL DE ALÇADA DO PARANÁ
IMPTE. : RENÉ DOTTI
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