STF RHC 52186 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIME CONTRA OS COSTUMES. NULIDADE DO PROCESSO PRETENDIDA, POR TER
SIDO OFERECIDA, A REPRESENTAÇÃO, POR QUEM NÃO SERIA PAI DA VÍTIMA.
MANIFESTAÇÃO FEITA POR PESSOA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA MENOR.
FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE
DECLARAM PAI DA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
CRIME CONTRA OS COSTUMES. NULIDADE DO PROCESSO PRETENDIDA, POR TER
SIDO OFERECIDA, A REPRESENTAÇÃO, POR QUEM NÃO SERIA PAI DA VÍTIMA.
MANIFESTAÇÃO FEITA POR PESSOA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA MENOR.
FALTA DE ESCLARECIMENTOS QUANTO A REPRESENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE
DECLARAM PAI DA MENOR. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 16.04.74.
Data do Julgamento
:
16/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1974 PP-02893 EMENT VOL-00945-02 PP-00579
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: WALDEMAR FERREIRA DA SILVA E OUTROS
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
IMPTE.: CLAUDIO MACHADO CALDEIRA
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