STF RHC 52190 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117, V, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CÓDIGO PENAL).
Ementa
INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA POR CO-RÉU INTERROMPE A PRESCRIÇÃO
(ART. 117, V, PARAGRAFOS 1. E 2., DO CÓDIGO PENAL).Decisão
Não provido. Unânime. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Min. Aliomar Baleeiro. 1ª T., em 29-3-74.
Data do Julgamento
:
29/03/1974
Data da Publicação
:
DJ 23-08-1974 PP-05853 EMENT VOL-00955-02 PP-00600
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ SILVEIRA JÚNIOR
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. BRUNO SAMMARCO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 09.
Alteração: 24/06/2013, OJR.
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