STF RHC 52192 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 408, REDIBIDO NOVAMENTE PELO ART. 1
DA LEI N 5.941/73.
PARAQUE O JUIZ POSSA DEIXAR DE DECRETAR A PRISÃO, OU REVOGA-LA, NO
CASO DO PARAGRAFO 2 DAQUELA PRIMEIRA NORMA (COM SUA NOVA REDAÇÃO),
NECESSARIO E QUE O RÉU PROVE QUE E PRIMARIO E DE BONS ANTECEDENTES.
SE NÃO PROVAR OS DOIS REQUISITOS, AQUELE DIREITO NÃO SE CONFIGURA.
RECURSO DE HC A QUE O STF NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 2-4-74.
Data do Julgamento
:
02/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 26-04-1974 PP-02678 EMENT VOL-00944-03 PP-01135
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: LEONIDAS COSTA
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
IMPTE.: O RECORRENTE
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