STF RHC 52194 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM HABEAS CORPUS
Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.
Ementa
Crime de estupro. Ação penal instaurada pelo Ministério
Público, após representação da mãe da vítima. A aquisição, pela
ofendida, da maioridade, não importa, só por si, na aplicação do
princípio sugerido pela súmula 388.
Recurso de habeas corpus não provido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 07-05-74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 24-05-1974 PP-03526 EMENT VOL-00948-02 PP-00596
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. : XANDISVAL ALVES DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇ DE MINAS GERAIS
IMPTE. : JOSÉ HELVÁCIO FERREIRA DA SILVA