STF RHC 52218 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- CITAÇÃO. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ATESTADO POLICIAL.
A certidão do oficial de justiça não pode ser invalidada por simples atestado, ainda que passado por pessoa idônea. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 15.4.74.
Data do Julgamento
:
15/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02219
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOSÉ AUGUSTO JESUS DA SILVA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA GUANABARA
IMPTE. : HERDER MARTINS
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