STF RHC 52221 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSTITUEM A FALTA DE EXAME
PERICIAL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE OUTRAS NULIDADES. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA. EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS.
EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE SUBSTITUEM A FALTA DE EXAME
PERICIAL. A PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE
PARA APURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDEBITA. IMPROCEDENCIA DA
ARGÜIÇÃO DE OUTRAS NULIDADES. RECURSO DE HABEAS CORPUS DESPROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2 ª T., 22.04.74.
Data do Julgamento
:
22/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1974 PP-05603 EMENT VOL-00954-01 PP-00150
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE.: LUIZ ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES
RECDO.: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE.: GERMINAL RAMOS JÚNIOR
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