STF RHC 52243 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.
Ementa
- PRONÚNCIA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. FACULDADE. LEI nº 5.941/73.
A revogação da prisão decorrente de pronúncia é faculdade atribuída ao juiz. - Precedente do STF. - Recurso de habeas corpus desprovido.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 7.5.74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 28-06-1974 PP-04567 EMENT VOL-00952-06 PP-02238
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. BILAC PINTO
Parte(s)
:
RECTE. : JOÃO DE OLIVEIRA
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : RAYMUNDO GOMES DAS CHAGAS
Referência legislativa
:
Número de páginas: 5.
Alteração: 03/07/2013, (LCG).
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