STF RHC 52245 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA FIXADA POR PREVENÇÃO. RECURSO DE HABEAS
CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. 1ª T., em 16-4-74.
Data do Julgamento
:
06/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-03 PP-01016
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSWALDO TRIGUEIRO
Parte(s)
:
RECTE. JOSÉ CARLOS GOMES DE MATTOS
RECDO. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. HERDER MARTINS
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