STF RHC 52276 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
INOBSERVANCIA DO ART.42 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTO
Ementa
INOBSERVANCIA DO ART.42 DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE DA PROVIMENTODecisão
Deu-se provimento, unanimemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Min. Luiz Gallotti. 1ª T., em 30-4-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 31-05-1974 PP-03735 EMENT VOL-00949-02 PP-00624
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE. : ASSAD LEON HADDAD
RECDO. : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE. : ELIANA ATHAYDE
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/11/2000, MLR.
Alteração: 01/06/2013, MCN.
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