STF RHC 52298 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO.
A JURISPRUDÊNCIA COPIOSA E PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO
ADMITE MAIS RECURSO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE ABSLOVE O ACUSADO DE
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.
Ementa
ENTORPECENTE. RECURSO EX OFFICIO.
A JURISPRUDÊNCIA COPIOSA E PACIFICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NÃO
ADMITE MAIS RECURSO EX OFFICIO DA SENTENÇA QUE ABSLOVE O ACUSADO DE
CRIME DO ART. 281 DO CÓDIGO PENAL.Decisão
Deferido, unanimemente. Presidência do Sr.Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento do Sr. Ministro Luiz Gallotti. 1ª T., em 21-05-74.
Data do Julgamento
:
21/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 27-09-1974 PP-07013 EMENT VOL-00960-03 PP-00982
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. : JORGE BORGES CAMILO
IMPTE. : CLEMENTE HUNGRIA
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 18/06/2013, KLC.
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