STF RHC 52316 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.
Ementa
AÇÃO PENAL REGIDA PELA LEI N 4.611/65. LEGITIMIDADE DE SUA
INSTAURAÇÃO POR INICIATIVA CONCORRENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA
QUE A AUTORIA DO CRIME NÃO HAJA PERMANECIDO IGNORADA POR MAIS DE
QUINZE DIAS. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DE
HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.Decisão
Negado provimento, unânime. - 2ª T., 30-4-74.
Data do Julgamento
:
30/04/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1974 PP-03250 EMENT VOL-00947-02 PP-01040
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE
Parte(s)
:
RECTE. MARCIA GARCIA DA SILVA
RECDO. TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DE SÃO PAULO
IMPTE. RAPHAEL POTENZA
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