STF RHC 52321 / GB - GUANABARA RECURSO EM HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA QUE NÃO DESCREVERIA A
ATIVIDADE DELITIVA DO COAUTOR. IMPROCEDENCIA. PRATICA DE ESTELIONATO
POR MEIO DE SOCIEDADE COMERCIAL. CRIME DE AUTORIA COLETIVA, EM QUE A
ATIVIDADE SOCIAL SE DIRIGIU A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILICITA.
FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. MATÉRIA NÃO EXAMINAVEL EM
HABEAS CORPUS, QUANDO RECLAMA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS.
RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negou-se provimento, unanimemente. Presidência do Sr. Min. Oswaldo Trigueiro, no impedimento, do Sr. Min. Luiz Gallotti. 1ª T., em 07.05.74.
Data do Julgamento
:
07/05/1974
Data da Publicação
:
DJ 17-06-1974 PP-04156 EMENT VOL-00951-02 PP-00791
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RODRIGUES ALCKMIN
Parte(s)
:
RECTE.: RENATO ANTONIO SIMÕES
RECDO.: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA GUANABARA
IMPTE.: RUNE PEIXOTO CARRÃO
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