STF RHC 52334 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM HABEAS CORPUS
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO.
SE OS ARTIFICIOS CONTABEIS FRAUDULENTOS FORAM POSTERIORES A POSSE DO
DINHEIRO E VISAVAM A ENCOBRIR A APROPRIAÇÃO DESTE EM DETRIMENTO DO
PATRAO, MATENDO-O ENGANADO, O CRIME E DO ART. 168, PAR 1, III, C/C
ART. 51, PAR 2 DO C.P. E NÃO O ESTELIONATO DO ART. 171.
Ementa
APROPRIAÇÃO INDEBITA E ESTELIONATO.
SE OS ARTIFICIOS CONTABEIS FRAUDULENTOS FORAM POSTERIORES A POSSE DO
DINHEIRO E VISAVAM A ENCOBRIR A APROPRIAÇÃO DESTE EM DETRIMENTO DO
PATRAO, MATENDO-O ENGANADO, O CRIME E DO ART. 168, PAR 1, III, C/C
ART. 51, PAR 2 DO C.P. E NÃO O ESTELIONATO DO ART. 171.Decisão
Indeferido. Unânime. 1ª T., em 17-6-74.
Data do Julgamento
:
17/06/1974
Data da Publicação
:
DJ 20-09-1974 PP-06807 EMENT VOL-00959-02 PP-00666
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ALIOMAR BALEEIRO
Parte(s)
:
PTE. ANTONIO CHOCAIRA
IMPTE. EDMUNDO BRILLINGER
Referência legislativa
:
Número de páginas: 05.
Alteração: 12/06/2013, OJR.
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